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Prefeitura assina lei que regulamenta pesca na Baía da Tartarugas

A PMV assina hoje a lei que “regulamenta” a pesca na área de proteção ambiental – Baía das Tartarugas.

A Baía do ES e a Baía de Vitória, até hoje estavam protegidas tanto pela Lei Municipal (LEI N° 9.077/2017) que proibia a pesca predatória e, segundo o Projeto Pegada, está sendo revogada.

Vale lembrar que a Legislação Federal (Portaria SUDEPE nº 75, 25 de abril de 1985 e a Portaria IBAMA nº N-254, 15 de maio de 1986) e o artigo 7º da Lei 11.959 de 2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca também proíbem pesca predatória.

O Projeto Pegada e outras organizações estão questionando a constitucionalidade desta lei que afrouxa uma lei federal. Segundo eles, a prefeitura agrada aos pescadores, mas não esclarece a comunidade capixaba e nem expõe quais serão as condições e punições.

Ainda segundo o Projeto Pegada, as decisões tomadas pelo poder legislativo e executivo da PMV sequer consultaram os órgãos de proteção da área de preservação ambiental, que possui um Conselho e que foi ignorado na tomada de decisão.

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